Termos e Condições da 9b99 – Apostas Esportivas e Casino Online

1 Aceitação dos Termos

O presente instrumento ("Termos e Condições" ou "Termos") constitui um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário", "você") e a plataforma 9b99, operada sob o domínio 9b99.cam ("9b99", "nós", "nos", "nosso"). Estes Termos regem o acesso e a utilização de todos os serviços, funcionalidades, conteúdos e produtos disponibilizados pela 9b99, incluindo apostas esportivas, jogos de casino online, crash games, bônus e promoções.

Ao acessar o site da 9b99, criar uma conta de usuário, realizar um depósito, participar de promoções ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Usuário declara, de forma expressa e irrevogável, que:

• leu, compreendeu e concorda com todos os termos, condições e políticas aqui estabelecidos;
• possui capacidade jurídica plena para celebrar contratos, nos termos da legislação brasileira (Código Civil, Lei 10.406/2002);
• tem no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• não está proibido de utilizar serviços de apostas ou jogos de azar por qualquer lei, regulamento ou decisão judicial aplicável ao seu domicílio.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma conta ativa na 9b99, o Usuário deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

• ser pessoa física residente no Brasil, com CPF regularmente inscrito na Receita Federal;
• ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
• fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o cadastro e manter tais informações atualizadas;
• não ter conta previamente encerrada por violação destes Termos;
• não estar incluído em listas de pessoas politicamente expostas (PEP) sem prévio consentimento da equipe de compliance da 9b99.

2.2 Conta Única

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na 9b99. É expressamente proibido criar múltiplas contas, seja com os mesmos dados ou com dados distintos, para obter vantagens em promoções, burlar limites ou contornar qualquer restrição imposta pela plataforma. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e no cancelamento de eventuais saldos de bônus.

2.3 Responsabilidade pelo Cadastro

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). A 9b99 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte da 9b99 pelo endereço [email protected].

3 Verificação de Identidade (KYC)

3.1 Obrigatoriedade da Verificação

Em conformidade com as diretrizes de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e com a regulamentação brasileira do setor de apostas (Lei 14.790/2023 e normas da Secretaria de Prêmios e Apostas — SPA), a 9b99 é obrigada a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de autorizar saques ou o acesso pleno à plataforma.

3.2 Documentos Aceitos

O Usuário deverá apresentar, quando solicitado, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte brasileiro vigente;
• Comprovante de CPF: cartão do CPF, documento com CPF impresso ou consulta digital aceita pela plataforma;
• Comprovante de endereço: conta de luz, água, gás ou telefone em nome do Usuário, com emissão nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, conforme instruções da equipe de KYC.

3.3 Prazo de Análise

A análise dos documentos submetidos será realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Em casos que exijam análise manual adicional, o prazo poderá ser estendido para até 72 (setenta e duas) horas. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da verificação.

4 Depósitos e Métodos de Pagamento

4.1 Métodos Aceitos

A 9b99 aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

• Pix — método principal e recomendado. Processamento instantâneo, disponível 24h/7d, sem taxas. Depósito mínimo: R$ 20,00;
• Mercado Pago — processamento instantâneo. Depósito mínimo: R$ 20,00;
• PicPay — processamento instantâneo. Depósito mínimo: R$ 20,00;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processamento em 1 a 2 horas úteis. Depósito mínimo: R$ 50,00;
• Boleto Bancário — compensação em 1 a 3 dias úteis. Não disponível em fins de semana e feriados. Depósito mínimo: R$ 30,00;
• Cartão de Crédito/Débito — Visa, Mastercard e Elo. Processamento instantâneo. Depósito mínimo: R$ 30,00;
• USDT (Tether) — criptomoeda. Processamento sujeito a confirmações na rede blockchain. Depósito mínimo equivalente a R$ 50,00.

4.2 Propriedade dos Fundos

O Usuário declara que todos os fundos depositados na 9b99 são de sua propriedade exclusiva e têm origem lícita, não sendo provenientes de atividades ilegais, lavagem de dinheiro, fraude ou qualquer outro ilícito civil ou penal. A 9b99 reserva-se o direito de bloquear depósitos e reportar operações suspeitas às autoridades competentes.

4.3 Limites e Processamento

Os limites máximos de depósito por transação e por período podem variar conforme o nível de verificação da conta e o método de pagamento utilizado. A 9b99 reserva-se o direito de ajustar esses limites sem aviso prévio, em conformidade com suas políticas de risco.

5 Saques e Processamento

5.1 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) com aprovação;
• ter realizado pelo menos um depósito prévio;
• não possuir requisito de apostas (rollover) pendente de bônus ativo;
• utilizar o mesmo método de pagamento do depósito, sempre que tecnicamente possível.

5.2 Prazos de Processamento

Os prazos médios de processamento de saques são os seguintes:

• Pix: até 5 (cinco) minutos após aprovação interna, disponível 24h/7d;
• Mercado Pago / PicPay: instantâneo após aprovação;
• TED Bancário: 1 a 2 horas em dias e horários úteis;
• USDT: 10 a 30 minutos, sujeito a confirmações na blockchain.

5.3 Recusa de Saques

A 9b99 reserva-se o direito de recusar ou suspender saques nos seguintes casos: suspeita de fraude ou atividade ilícita; não conclusão do KYC; requisitos de apostas de bônus não cumpridos; identificação de múltiplas contas; ou qualquer violação destes Termos. Em caso de recusa, o Usuário será notificado por e-mail com a justificativa aplicável.

6 Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 9b99 estão sujeitos a termos e condições específicos, publicados na página de cada promoção. As disposições desta cláusula aplicam-se de forma geral a todos os bônus, salvo disposição contrária nos termos específicos da promoção.

6.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pela 9b99 está condicionado ao cumprimento de um requisito de apostas ("rollover" ou "wagering requirement"), calculado como um múltiplo do valor do bônus. Exemplo: um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige que o Usuário realize apostas totalizando R$ 3.000,00 antes de poder sacar os ganhos provenientes do bônus. O rollover deve ser cumprido dentro do prazo de validade indicado na promoção.

6.3 Contribuição por Tipo de Jogo

A contribuição de cada tipo de aposta para o cumprimento do rollover é a seguinte, salvo indicação contrária nos termos da promoção:

• Slots (máquinas caça-níqueis): 100% de contribuição;
• Crash games (Aviator, Spaceman, Mines): 100% de contribuição;
• Apostas esportivas com odds ≥ 1,80: 50% de contribuição;
• Apostas esportivas com odds < 1,80: 10% de contribuição;
• Cassino ao vivo (roleta, blackjack, baccarat): 10% de contribuição;
• Apostas em jogos excluídos: 0% de contribuição (verifique a lista de jogos excluídos na página da promoção).

6.4 Uso Indevido de Bônus

A 9b99 reserva-se o direito de cancelar bônus, estornar ganhos e bloquear contas em caso de uso indevido de promoções, incluindo criação de múltiplas contas, apostas cobertas (hedging), exploração de falhas técnicas ou qualquer comportamento que caracterize abuso do sistema de bônus.

7 Regras de Apostas Esportivas

7.1 Mercados e Odds

As odds e mercados disponíveis para apostas esportivas podem ser modificados a qualquer tempo pela 9b99, inclusive após o início de um evento, em razão de oscilações de mercado, erros de cotação ou necessidade de suspensão de mercado. Apostas realizadas com odds manifestamente incorretas (erros de digitação, falhas sistêmicas) poderão ser anuladas pela 9b99, com devolução integral do valor apostado.

7.2 Confirmação e Validade de Apostas

Uma aposta somente é considerada válida e vinculante após a confirmação pelo sistema da 9b99, com geração de identificador único (ID de aposta). Apostas em processamento no momento de início de um evento poderão ser canceladas. A 9b99 não se responsabiliza por falhas de conectividade do Usuário que impeçam a conclusão de uma aposta.

7.3 Apostas Ao Vivo e Cashout

Apostas ao vivo estão sujeitas a atrasos de transmissão e variações de odds em tempo real. O recurso de cashout está disponível para apostas pré-selecionadas e permite ao Usuário resgatar um valor antes do término do evento. O valor do cashout é calculado algoritmicamente com base nas odds em tempo real e pode ser inferior ao potencial de ganho original da aposta.

7.4 Cancelamento e Reembolso

Apostas em eventos cancelados, adiados por período superior a 48 horas ou suspensos sem retomada serão canceladas e o valor integral apostado será devolvido ao saldo do Usuário. Eventos com resultado alterado por decisão administrativa ou judicial posterior serão regidos pela regra vigente à data da aposta.

8 Regras de Jogos de Casino

8.1 Aleatoriedade e Certificação

Todos os jogos de casino disponibilizados na 9b99 utilizam Geradores de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificados por entidades independentes. Os resultados dos jogos são inteiramente determinados por esses algoritmos, garantindo imparcialidade e imprevisibilidade nos resultados.

8.2 RTP e Volatilidade

O Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo é determinado pelo provedor do jogo (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Netent, entre outros) e pode variar entre 90% e 99%. O RTP representa um valor teórico de longo prazo e não garante resultados específicos em sessões individuais. As informações de RTP e volatilidade estão disponíveis na tela de informações de cada jogo.

8.3 Interrupções Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo (desconexão, erro de servidor ou problema de comunicação), a 9b99 tomará as seguintes medidas: se a rodada não tiver sido processada, o valor apostado será devolvido; se a rodada tiver sido processada mas o resultado não exibido, o resultado registrado no servidor será o definitivo e o pagamento correspondente será realizado automaticamente.

9 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 9b99 de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• utilizar robôs, scripts automatizados, softwares de terceiros ou qualquer mecanismo artificial para realizar apostas ou obter vantagens indevidas;
• realizar apostas com o objetivo de lavar dinheiro ou financiar atividades ilícitas;
• tentar invadir, comprometer ou modificar os sistemas da 9b99;
• criar múltiplas contas ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou em qualquer interação com a plataforma;
• realizar apostas em conluio com outros jogadores para manipular resultados ou obter vantagens indevidas em promoções;
• assediar, ameaçar ou usar linguagem ofensiva nos canais de suporte ao cliente.

A violação de qualquer das proibições acima resultará no encerramento imediato da conta, cancelamento de saldos de bônus, possível retenção do saldo real para investigação e, nos casos mais graves, comunicação às autoridades competentes.

10 Segurança e Privacidade

A 9b99 adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais e financeiros dos Usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações coletadas, as finalidades de tratamento e os direitos do titular dos dados estão detalhados na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

A 9b99 utiliza criptografia SSL (Secure Socket Layer) de 256 bits em todas as conexões com a plataforma, garantindo a confidencialidade e integridade das informações transmitidas. Dados de cartão de crédito nunca são armazenados diretamente nos servidores da 9b99, sendo processados por gateways de pagamento certificados PCI-DSS.

11 Jogo Responsável

A 9b99 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Em conformidade com os requisitos regulatórios brasileiros e as melhores práticas internacionais do setor, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito: configuráveis diariamente, semanalmente ou mensalmente;
• Limites de perda: valores máximos de perda por período definidos pelo próprio Usuário;
• Limites de tempo de sessão: alertas e bloqueios automáticos após período definido;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre tempo e valor gasto na sessão;
• Autoexclusão temporária: suspensão da conta por períodos de 7 dias a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, irrevogável.

A plataforma está estritamente proibida para menores de 18 anos. O Usuário que identificar sinais de comportamento de jogo problemático é encorajado a buscar ajuda especializada. Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada ao tema: Jogo Responsável.

12 Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer tempo, pelo e-mail [email protected] ou pelos canais de atendimento disponíveis. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar todo o saldo disponível. Saldos de bônus não sacados serão cancelados no ato do encerramento.

12.2 Encerramento pela 9b99

A 9b99 reserva-se o direito de encerrar, bloquear ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; fornecimento de informações falsas; suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro; solicitação de autoridade competente; ou qualquer outra razão que justifique, a critério exclusivo da 9b99, a cessação do relacionamento contratual.

12.3 Saldo Após Encerramento

Em caso de encerramento por parte da 9b99 sem que tenha sido constatada infração do Usuário, o saldo real disponível na conta será devolvido integralmente ao Usuário por meio do mesmo método de pagamento utilizado no último depósito, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

13 Limitação de Responsabilidade

A 9b99 disponibiliza seus serviços "no estado em que se encontram" ("as is") e não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma, ausência de erros ou adequação a finalidades específicas do Usuário. A plataforma pode estar temporariamente indisponível por motivos de manutenção, atualização de sistemas ou eventos de força maior.

Em nenhuma hipótese a 9b99 será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades ou qualquer outro dano consequencial decorrente do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, ainda que tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos. A responsabilidade total da 9b99, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento danoso.

As apostas e jogos de casino envolvem risco real de perda financeira. O Usuário reconhece que apostas são atividades de entretenimento cujo resultado é incerto e que nenhuma estratégia garante lucro. A 9b99 não se responsabiliza por perdas financeiras do Usuário resultantes de suas escolhas de aposta.

14 Alterações nos Termos

A 9b99 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer tempo, publicando a nova versão no site com a data de atualização indicada no cabeçalho do documento. Alterações materiais que afetem substancialmente os direitos do Usuário serão comunicadas por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor.

A continuidade do uso da plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita e irrevogável da nova versão dos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a legislação regulatória do setor de apostas (Lei 14.790/2023 e normas complementares da SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas).

As partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer disputas decorrentes destes Termos, renunciando expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável, inclusive por meio de mediação extrajudicial.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe jurídica da 9b99 pelo endereço de e-mail: [email protected].